O que é a Lei do Silêncio e como ela funciona?

31 maio 2019

2 comentários

Vários são os problemas que afetam as relações sociais e que exigem informações e habilidades especiais para contornar os seus impactos. Entre elas, o cumprimento da Lei do Silêncio desafia as autoridades competentes, já que o estilo de vida contemporâneo concorre para acentuar o barulho nos prédios, nas ruas e em muitos locais de aglomeração humana.

Para a surpresa de alguns, não existe uma regulamentação federal que normatize essa lei. Essas determinações são de responsabilidade de cada estado ou município. Contudo, a Lei das Contravenções Penais assegura um suporte para direcionar essas decisões.

Logo, se você é um administrador de condomínio ou um morador que está enfrentando problemas dessa natureza, este artigo é para você! Veja o que é a Lei do Silêncio, como funciona e quando solicitar ajuda para resolver esse impasse. Boa leitura!

O que é a Lei do Silêncio?

Um dos aspectos que merecem consideração é quanto à desmitificação do horário “permitido” para barulho. Na verdade, não existe essa determinação para que ocorra silêncio somente após as 22h.

Ou seja, ninguém — ou nenhum estabelecimento comercial — tem permissão para fazer barulho em determinadas horas ou dias da semana. O ideal é que haja bom senso e respeito em prol de um convívio harmonioso e saudável entre todos os seres. Além do mais, evitar a poluição sonora e adotar ideias sustentáveis é essencial à vida.

Assim, a tão conhecida Lei do Silêncio varia muito de um local para outro. Ela deve ser imposta e legislada de acordo com as necessidades de cada região. Tanto que cabe aos gestores municipais e estaduais definirem a base e os códigos de conduta mais adequados à criação da lei.

Um exemplo clássico é o que foi determinado pela prefeitura da capital mineira, Belo Horizonte: a gestão municipal adotou as diretrizes do Código de Posturas do Município como base complementar para a Lei do Silêncio local.

Desse modo, a lei foi agregada à outra emenda já existente e, por meio de algumas alterações, o município elaborou um documento oficial que estipula os horários e os limites de decibéis permitidos na região.

Como o período noturno é, geralmente, mais sensível, há a necessidade de impor maior rigidez e controle nos limites de barulho. Principalmente para estabelecimentos como bares, boates ou igrejas, a imposição dessa lei ajuda no controle do bem-estar da população.

E como essa lei funciona?

Como vimos, a Lei do Silêncio varia conforme o local. No entanto, os fatores que regem a elaboração das normas são praticamente os mesmos. Além disso, apresentam alguns objetivos em comum, como a garantia da ordem pública e o direito a um repouso adequado, principalmente à noite.

A responsabilidade para a criação da Lei do Silêncio ficou a cargo dos governos locais, visto que isso favorece a elaboração de normas mais favoráveis à dinâmica regional.

Assim como em Belo Horizonte, essa lei também varia de acordo com a região do Brasil. Recentemente, foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a Lei do Silêncio específica para o Distrito Federal. As diretrizes também seguem as normas da Lei das Contravenções Penais.

Quanto ao funcionamento da lei, os níveis de abordagem também variam de acordo com a gravidade da situação. Se não houver acordo, as sanções penais podem ser aplicadas. Observe:

  1. conversa amigável entre vizinhos para tentar solucionar o problema pacificamente;
  2. solicitação de viatura policial;
  3. aplicação de multa (entre 200,00 e 20 mil reais);
  4. recolhimento de equipamento, nos casos de reincidência;
  5. denúncia ao Ministério Público;
  6. pena de reclusão.

Quando acionar os mecanismos locais para denúncias?

Para a efetivação das denúncias, é preciso confirmar o excesso de volume por meio da medição de decibéis. No entanto, essa função é de inteira responsabilidade dos órgãos competentes: Polícia Civil, Disque-Silêncio ou Ministério Público.

Os decibéis são as unidades de medida utilizadas para avaliar a intensidade e conferir se o volume dos sons está ultrapassando os limites determinados para o horário e a região.

Vale lembrar que a Lei do Silêncio deve ser cumprida durante as 24h do dia. Respeitar o espaço do outro e as regras de convivência são fundamentais à construção de valores sólidos. Além disso, é necessário pensar em medidas de prevenção da saúde e de proteção do ambiente.

Os níveis de decibéis são medidos em watts/m³ e variam de acordo com a atividade. Buzinas de automóveis costumam alcançar até 140 decibéis, o que torna esse barulho insuportável e prejudicial à saúde. Por outro lado, bastam apenas 60 decibéis para uma conversa amável, amiga e num tom confortável.

Logo, quando esse limite de decibéis é ultrapassado ao ponto de provocar incômodo, o morador poderá acionar as autoridades. Porém, antes de tomar essa decisão, recomenda-se uma conversa amigável para tentar contornar a questão.

No entanto, se não houver acordo, é direito do cidadão que se sente incomodado prosseguir com os trâmites, que são amparados por lei. Quando não resolvidas, essas situações podem tomar maiores proporções, resultar em graves processos judiciais e em prisão dos infratores.

Por que se deve zelar pelo cumprimento da Lei do Silêncio?

Muitos são os motivos que tornam a Lei do Silêncio importante — e necessária — para mediar conflitos e direcionar soluções. Essa intervenção ajuda a evitar que o excesso de barulho possa causar danos à saúde, perturbações alheias, além de outros problemas que surgem claramente como reflexo dessa questão.

Sumariamente, a Lei do Silêncio assume uma função reparadora e sinaliza maiores chances de se construir a tão necessária “política da boa vizinhança”.

Especialistas recomendam que as vítimas que se sentirem incomodadas deverão adotar uma postura coerente e pacífica. Por isso, antes de efetuar denúncias, procure resolver a questão por meio de um diálogo aberto, honesto, e alerte o interlocutor quanto às sanções cabíveis.

Portanto, a Lei do Silêncio é extremamente importante para limitar as ações comportamentais e incentivar o uso de princípios que promovam a paz. Nesse sentido, o cumprimento dessa lei torna-se essencial à saúde, à harmonia e ao bem-estar da coletividade.

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Comentários

Renan
Renan disse: 31 maio 2019
moro ao lado de uma igreja bem barulhenta, o que posso fazer?
MRV
MRV disse: 03 junho 2019

Bom dia Renan como vai?

Conforme explicamos na publicação o que existe é um limite aceitável e tolerável de acordo com a lei. Novamente, tente entrar em contato com o local e explicar sua situação e tentar entrar em um acordo. Recomendamos que você consulte a regulamentação da lei do silêncio no estado em que você mora!

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