O que é a Lei do Silêncio e como ela funciona?

11 fevereiro 2022

6 comentários
Aplicando a lei do silêncio em vizinhos barulhentos

Vários são os problemas que afetam as relações sociais e que exigem informações e habilidades especiais para contornar os seus impactos. Entre elas, o cumprimento da Lei do Silêncio desafia as autoridades competentes.

Isso porque o estilo de vida contemporâneo concorre para acentuar o barulho nos prédios, nas ruas e em muitos locais de aglomeração humana.

Para a surpresa de alguns, não existe uma regulamentação federal que normatize essa lei. Essas determinações são de responsabilidade de cada estado ou município. Contudo, a Lei das Contravenções Penais assegura um suporte para direcionar essas decisões.

Para desfazer essa confusão e mostrar o que realmente é a chamada Lei do Silêncio, preparamos esse post. Boa leitura!

O que é a Lei do Silêncio?

A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, determinada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também é utilizada para regulamentar a Lei do Silêncio e controlar o ruído em áreas residenciais. Os limites são os seguintes:

  • limite de 55 decibéis para o período diurno, que vai das 7h às 20h;
  • limite de 50 decibéis para o período noturno, que vai das 20h às 7h (noturno);
  • caso o dia seguinte ao do evento que gera os decibéis seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.

Contudo, as normas brasileiras não são obrigatórias. Isso porque elas geralmente não são criadas pelo governo, mas por instituições privadas. Mas essa NBR costuma ser utilizada como parâmetro pelos diversos municípios.

Um dos aspectos que merecem consideração é quanto à desmistificação do horário permitido para barulho. Na verdade, não existe essa determinação para que ocorra silêncio somente após as 22h.

Ou seja, ninguém: ou nenhum estabelecimento comercial tem permissão para fazer barulho em determinadas horas ou dias da semana.

O ideal é que haja bom senso e respeito em prol de um convívio harmonioso e saudável entre todos os seres. Além do mais, evitar a poluição sonora e adotar ideias sustentáveis é essencial à vida.

Assim, a tão conhecida Lei do Silêncio varia muito de um local para outro. Ela deve ser imposta e legislada de acordo com as necessidades de cada região.

Tanto que cabe aos gestores municipais e estaduais definirem a base e os códigos de conduta mais adequados à criação da lei.

Um exemplo clássico é o que foi determinado pela prefeitura da capital mineira, Belo Horizonte: a gestão municipal adotou as diretrizes do Código de Posturas do Município como base complementar para a Lei do Silêncio local.

Desse modo, a lei foi agregada à outra emenda já existente e, por meio de algumas alterações, o município elaborou um documento oficial que estipula os horários e os limites de decibéis permitidos na região.

Como o período noturno é, geralmente, mais sensível, há a necessidade de impor maior rigidez e controle nos limites de barulho.

Principalmente para estabelecimentos como bares, boates ou igrejas, a imposição dessa lei ajuda no controle do bem-estar da população.

Lei do silêncio: qual a sua constituição legal?

A Lei do Silêncio é tão complicada de entender porque, mesmo que ela esteja exemplificada na ABNT, não existe uma tipificação com este nome prevista no Código Civil. O artigo que mais se aproxima desse assunto é o de número 1277, que diz o seguinte:

“O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Já a Lei de Contravenção Penal é mais direta ao abordar o tema do barulho. Isso é demonstrado pelo artigo 42, que determina o ato de perturbar o trabalho ou o sossego alheio como contravenção, e com base em qualquer uma das seguintes ações:

  • gritaria generalizada ou algazarra;
  • o ato de exercer profissão incômoda ou excessivamente ruidoso, em desacordo com as prescrições legais;
  • ruído alto gerado por sinais músicas ou instrumentos;
  • provocação de barulho produzido por animal. A pessoa que não tenta impedir que o próprio animal doméstico emita um ruído excessivo também é tipificada aqui.

Um mito que ronda a legislação dos decibéis é a de que qualquer nível de barulho está liberado até as 22 horas. Então, supostamente a resposta para a pergunta: até que horas pode fazer barulho no apartamento? Seria até as 10 da noite?

Na verdade, nenhuma das legislações que abordam o assunto contam com essa determinação de horário. Além disso, a Lei de Contravenção Penal dispõe que o excesso de barulho e perturbação precisam ser coibidos independentemente do horário em que aconteçam.

Assim, mesmo uma simples reunião de amigos durante o dia pode gerar uma punição, caso essas pessoas estejam exagerando no barulho e na algazarra.

O que diz o Código Civil sobre o limite de decibéis?

A regulamentação do excesso de barulho é realizada por órgãos municipais. Assim, é possível encontrar orientações diferentes, dependendo das leis orgânicas e dos códigos de posturas específicos de cada cidade brasileira.

Em Belo Horizonte, por exemplo, há a lei 9.505/2008, que se relaciona aos limites de barulho de acordo com cada horário. No período diurno (ou seja, das 7 às 19h), é permitido o limite de até 70 decibéis.

Já no período vespertino (das 19 às 22 horas), o limite é de 60 decibéis. Por fim, durante a noite (das 22h até às 7), o máximo é de 50. Já em São Paulo, há uma legislação similar, conhecida como “Silêncio Urbano (PSIU)”.

De acordo com a legislação paulista, só podem ser fiscalizados (e autuados) boates, bares, restaurantes, templos religiosos, salões de festas, entre outros. Ela se difere das determinações em BH, que vão além dos estabelecimentos comerciais.

Desse modo, para saber exatamente quais são os seus deveres e direitos em relação à legislação específica, é necessário consultar o que dizem as leis específicas de cada cidade. Elas variam tanto em relação ao ruído máximo permitido como também no que diz respeito ao horário e denúncias de excesso.

E como essa lei funciona?

Como vimos, a Lei do Silêncio varia conforme o local. No entanto, os fatores que regem a elaboração das normas são praticamente os mesmos. Além disso, apresentam alguns objetivos em comum, como a garantia da ordem pública e o direito a um repouso adequado, principalmente à noite.

A responsabilidade para a criação da Lei do Silêncio ficou a cargo dos governos locais, visto que isso favorece a elaboração de normas mais favoráveis à dinâmica regional.

Assim como em Belo Horizonte, essa lei também varia de acordo com a região do Brasil. Recentemente, foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a Lei do Silêncio específica para o Distrito Federal. As diretrizes também seguem as normas da Lei das Contravenções Penais.

Quanto ao funcionamento da lei, os níveis de abordagem também variam de acordo com a gravidade da situação. Se não houver acordo, as sanções penais podem ser aplicadas. Observe:

  1. conversa amigável entre vizinhos para tentar solucionar o problema pacificamente;
  2. solicitação de viatura policial;
  3. aplicação de multa (entre 200,00 e 20 mil reais);
  4. recolhimento de equipamento, nos casos de reincidência;
  5. denúncia ao Ministério Público;
  6. pena de reclusão.

Quando acionar os mecanismos locais para denúncias?

Para a efetivação das denúncias, é preciso confirmar o excesso de volume por meio da medição de decibéis. No entanto, essa função é de inteira responsabilidade dos órgãos competentes: Polícia Civil, Disque-Silêncio ou Ministério Público.

Os decibéis são as unidades de medida utilizadas para avaliar a intensidade e conferir se o volume dos sons está ultrapassando os limites determinados para o horário e a região.

Vale lembrar que a Lei do Silêncio deve ser cumprida durante as 24h do dia. Respeitar o espaço do outro e as regras de convivência são fundamentais à construção de valores sólidos. Além disso, é necessário pensar em medidas de prevenção da saúde e de proteção do ambiente.

Os níveis de decibéis são medidos em watts/m³ e variam de acordo com a atividade. Buzinas de automóveis costumam alcançar até 140 decibéis, o que torna esse barulho insuportável e prejudicial à saúde. Por outro lado, bastam apenas 60 decibéis para uma conversa amável, amiga e num tom confortável.

Logo, quando esse limite de decibéis é ultrapassado ao ponto de provocar incômodo, o morador poderá acionar as autoridades. Porém, antes de tomar essa decisão, recomenda-se uma conversa amigável para tentar contornar a questão.

No entanto, se não houver acordo, é direito do cidadão que se sente incomodado prosseguir com os trâmites, que são amparados por lei. Quando não resolvidas, essas situações podem tomar maiores proporções, resultar em graves processos judiciais e na prisão dos infratores.

Como a lei funciona no caso dos condomínios?

É interessante notar que um dos deveres das normas condominiais, que são apresentadas nas chamadas assembleias de condomínio, é determinar regras mais precisas e detalhadas sobre os ruídos ocorridos após as 22h e aos fins de semana.

Um dado importante é que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que sons produzidos acima dos 50 decibéis já são suficientes para impactar negativamente a saúde humana.

Um ruído desses já é capaz de gerar consequências como estresse, insônia, perda de audição, aumento da pressão arterial e dores fortes de cabeça. Por isso, aqueles que moram em condomínios devem zelar pelo conforto dos vizinhos e da qualidade de vida da comunidade.

Para aqueles que querem fiscalizar os sons de forma mais precisa, é possível contar com um decibelímetro, o aparelho responsável por mensurar os níveis de ruído de um ambiente. E nem é preciso comprar um aparelho complicado: basta baixar um aplicativo em seu celular para realizar essa medição.

O aplicativo Decibelímetro, disponível tanto em sistemas Android como iOS, é uma ótima opção para fazer isso. Ele utiliza um microfone embutido para medir o volume de som em decibéis e também exibe alguns gráficos para facilitar o entendimento.

Por fim, vale a pena citar alguns sons do dia a dia para que você faça a comparação e saiba se aquele evento agitado do vizinho está passando do limites de decibéis:

  • secador de cabelo gera 90 decibéis;
  • uma britadeira em pleno funciona gera 110 decibéis;
  • uma torneira gotejando esquecida no banheiro gera 20 decibéis;
  • o som de um rádio ou uma TV em volume um pouco mais alto que a média disponibilizada pelo fabricante gera 70 decibéis;
  • o som de um despertador de campainha gera 80 decibéis;
  • uma caixa de som em volume gera cerca de 130 decibéis.

Por que se deve zelar pelo cumprimento da Lei do Silêncio?

Muitos são os motivos que tornam a Lei do Silêncio importante e necessária para mediar conflitos e direcionar soluções. Essa intervenção ajuda a evitar que o excesso de barulho possa causar danos à saúde, perturbações alheias, além de outros problemas que surgem claramente como reflexo dessa questão.

De modo geral, podemos dizer que a Lei do Silêncio assume uma função tranquilizadora e garante que os moradores construam a tão necessária política da boa vizinhança. Uma área que seja conhecida por sua tranquilidade também costuma ser uma região mais valorizada.

Além disso, cumprir a legislação de decibéis, além de um requisito imposto pelas autoridades, é uma das principais ações que uma pessoa pode cumprir para manter a tranquilidade e a boa convivência em um condomínio, por exemplo.

Especialistas recomendam que as vítimas que se sentirem incomodadas deverão adotar uma postura coerente e pacífica. Por isso, antes de efetuar denúncias, procure resolver a questão por meio de um diálogo aberto, honesto, e alerte o interlocutor quanto às sanções cabíveis.

Como evitar a visita da Polícia Militar

Evitar o barulho excessivo também é uma maneira de evitar o constrangimento, tanto para si mesmo como para os vizinhos. Isso porque quem costuma receber as denúncias de excesso de barulho e reclamações relacionadas à Lei do Silêncio é a Polícia Militar.

Assim, caso uma festa extrapole o limite de decibéis e incomode os vizinhos, os responsáveis recebem uma visita de policiais militares em sua residência. Nesses casos, os agentes costumam orientar a pessoa causadora do barulho no sentido de terminar aquela perturbação e sobre as medidas cabíveis caso a orientação seja descumprida.

Como vimos, a Lei de Contravenção Penal é capaz de tipificar a conduta e estabelecer punições. É possível, ainda, que o policial militar efetue a prisão de quem se recusar a acabar com o barulho, pelo crime de desobediência.

Como se não bastasse, os agentes ainda têm o direito de apreender as caixas de som. Caso o ruído seja causado por veículos, os policiais podem apreender o automóvel caso o barulho não seja encerrado. Nos dois casos, as autoridades lavrarão boletim de ocorrência e aplicarão multa.

Portanto, a Lei do Silêncio é extremamente importante para limitar as ações comportamentais e incentivar o uso de princípios que promovam a paz. Nesse sentido, o cumprimento dessa lei torna-se essencial à saúde, à harmonia e ao bem-estar da coletividade.

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Comentários

Renan
Renan disse: 31 maio 2019
moro ao lado de uma igreja bem barulhenta, o que posso fazer?
MRV
MRV disse: 03 junho 2019

Bom dia Renan como vai?

Conforme explicamos na publicação o que existe é um limite aceitável e tolerável de acordo com a lei. Novamente, tente entrar em contato com o local e explicar sua situação e tentar entrar em um acordo. Recomendamos que você consulte a regulamentação da lei do silêncio no estado em que você mora!

Danieli
Danieli disse: 15 novembro 2020
Tem uma quadra em frente ao meu apartamento e o barulho me incomoda muito. Não respeitam horários e fazem festa até de madrugada com bebida alcoólica.
MRV
MRV disse: 16 novembro 2020
Olá Danieli, tudo bem?

Entendemos a sua situação e que ela pode ser bem estressante. Mas temos este post sobre o assunto aqui no blog, e acreditamos que ele possa te ajudar. Mas o que recomendamos mesmo você a fazer é conversar com o síndico do seu condomínio e explicar a situação. Pois, ele é o responsável por manter a ordem e a integridade do local. Aqui na MRV sempre orientamos os nossos vizinhos a sempre procurarem o caminho do diálogo para resolverem qualquer tipo de problema!
volnei muller neves
volnei muller neves disse: 08 janeiro 2021
Moro em Rio das ostras ao lado da obra da MRV no Jardim Maríleia. A obra começa as 0600 da manha, com o martelo sendo usado para retirar formas metálicas. Gostaria que a MRV respeitasse a lei do silencio e fizesse barulho após as 0700 horas . Sou idoso, aposentado e mereço descansar no condomínio Villa do mar, onde ficam 200 apartamentos. Obrigado
MRV
MRV disse: 08 janeiro 2021
Olá Volnei, como vai?

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